Pessoa assessora jurídica

Requisitos Mínimos:

• Graduação completa em Direito, concluído em Universidade do Brasil;
• Ter mestrado relacionado ao Direito Internacional ou Direitos Humanos;
• Sólido conhecimento da Lei Brasileira e do Direito Internacional dos Direitos Humanos e outras seções de Proteção Internacional, Direito Internacional Humanitário, Direito dos Refugiados ou Direito Penal Internacional;
• Experiência em assessoria jurídica ou similares em serviços públicos, organizações internacionais ou organizações não governamentais em Direitos Humanos ou assuntos humanitários será considerado um diferencial;
• Ter conhecimento dos marcos legais e administrativos brasileiros e internacionais sobre os temas: migração, pessoas refugiadas, pessoas deslocadas, pessoas desaparecidas e suas famílias; garantias judiciais de pessoas privadas de liberdade, acesso à educação e proteção de missão médica, regras de uso da força, entre outros;
• Domínio das línguas inglesa e portuguesa com excelente capacidade de escrita e expressão formal em ambas as línguas;
• Conhecimento avançado em Espanhol será considerado um diferencial;
• Conhecimento prático em ferramentas de informática (Word, Excel, PowerPoint e Internet);
• Ter uma sólida rede de contatos e conexões no ambiente governamental, sociedade civil, acadêmicos, ONGs, componentes do Movimento e outros;
• Experiência em disseminação e ensino, incluindo perfil acadêmico será considerado diferencial;
• Possuir visto de trabalho no Brasil;
• Disponibilidade para viagens profissionais no Brasil, na região e no exterior.
• Respeito aos direitos humanos, à diversidade cultural, à diversidade de gêneros, às diferentes orientações sexuais e à igualdade de oportunidades;
• Compromisso de abraçar nossos princípios fundamentais, além da construção de confiança, responsabilidade, comunicação, compaixão, integridade, liderança e resiliência;
• Interesse em trabalho humanitário e experiência em trabalho social, com especial ênfase nas atividades de captação de recursos;
• Interesse e apreciação pelo uso e manuseio de ferramentas de informática;
• Entusiasmo para trabalhar de forma colaborativa em equipe;
• Bom nível de organização, concentração, administração e proatividade;
• Ótima organização, atenção aos detalhes;
• Capacidade de priorizar tarefas e gerenciar o tempo;
• Contínua disposição e interesse de aprender e desenvolver-se;
• Ótimas habilidades de comunicação (oral e escrita).

O que você fará:

A pessoa Assessora Jurídica apoia o/a chefe do departamento Jurídico e de Policy no fortalecimento e na execução da base operacional jurídica da Delegação Regional. A pessoa Assessora Jurídica contribui para a análise e orientação na tomada de decisões e posicionamentos operacionais, levando em consideração a legislação brasileira, os Direitos Humanos e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, entre outros ramos do Direito interno e internacional.

A pessoa Assessora Jurídica trabalhará sob a supervisão e em estreita colaboração com o/a Chefe do Departamento Jurídico e de Policy, focando no suporte jurídico às operações no Brasil. Também trabalhará em forte coordenação com o/a Chefe de Operações, bem como com o/a Coordenador/a de Proteção, ambos responsáveis pela resposta operacional no Brasil, em particular responsáveis pelas áreas temáticas de Pessoas Desaparecidas e suas Famílias e Pessoas Deslocadas pela Violência, Detenção, Migração e outras questões relacionadas à Proteção.

Ademais, será responsável por analisar a compatibilidade jurídica dos marcos legais brasileiros com a proteção de pessoas afetadas pela violência armada. Analisará lacunas legais na proteção das populações afetadas pela violência armada e proporá estratégias para melhorar o quadro normativo de Proteção. Trabalhará transversalmente com todos os departamentos (Comunicação, Cooperação, Programa com Forças Policiais e de Segurança, e demais sub-estruturas) e em apoio ao/à Chefe do Departamento Jurídico e de Policy da DR.

Internamente, interage com as equipes operacionais e de suporte, além de outros colegas do CICV (em nível local, regional e/ou global).

Externamente, interage com uma rede de interlocutores de nível intermediário, como autoridades, Organizações Internacionais, Organizações Regionais, Organizações Não-Governamentais, Acadêmicos e demais interlocutores chave, de acordo com a estratégia interna.

A pessoa Assessora Jurídica não é estritamente responsável por assuntos legais internos, como Direito Trabalhista e outros, mas poderá ser consultada em ocasiões específicas e pontuais, como Proteção de Dados, Imunidades, cláusulas obrigatórias estabelecidas pelo CICV, entre outras.

Principais responsabilidades:

• Analisar, aconselhar e fornecer orientação sobre os marcos jurídicos nacionais e internacionais aplicáveis e normas em relação às atividades da Delegação Regional (DR), objetivos, estratégias e planos de ação para abordar questões jurídicas identificadas e outras questões relacionadas, incluindo a qualificação do contexto sob o Direito Internacional, quando necessário;
• Redigir notas/análises jurídicas e contribuir com aspectos jurídicos para documentos de trabalho, relatórios resumidos, non-papers, etc., relacionados às atividades e objetivos da DR;
• Realizar pesquisas independentes e analisar questões jurídicas específicas, bem como setores mais amplos do sistema jurídico nacional;
• Apoiar questões relacionadas a Pessoas Desaparecidas, Acesso Mais Seguro, Detenção, Pessoas Deslocadas, Migração ou outras questões de Proteção em atividades de disseminação direcionadas a públicos especializados e ao público em geral;
• Apoiar a implementação de estratégias, programas e planos de ação relacionados à participação em tratados, desenvolvimento de marcos legais e políticas domésticas relevantes e mecanismos para sua implementação;
• Fornecer aconselhamento jurídico e assistência técnica às autoridades nacionais sobre Pessoas Desaparecidas, Acesso Mais Seguro, Detenção, Pessoas Deslocadas ou outras questões de referentes à Proteção;
• Monitorar o desenvolvimento na implementação nacional de Pessoas Desaparecidas, Acesso Mais Seguro, Detenção, Pessoas Deslocadas ou outras questões de Proteção, além de normas relevantes de Direitos Humanos internacionais (IHRL) e da lei brasileira sobre esses assuntos;
• Representar a Delegação em reuniões com interlocutores externos, Sociedade Nacional do Brasil e demais contatos que tratam de questões de sua competência;
• Apoiar as Sociedades Nacionais que cobrem a DR, aconselhando sobre questões jurídicas operacionais ou solicitações, quando necessário;
• Mantém relações com círculos acadêmicos, apoiar o ensino sobre Pessoas Desaparecidas, Acesso Mais Seguro, Detenção, Pessoas Deslocadas Internos ou outros assuntos de Proteção, e normas relevantes de Direitos Humanos Internacionais (IHRL) / DIH e lei brasileira sobre esses assuntos;
• Desenvolver e manter relações com atores influentes e uma rede de pessoas parceiras e contatos ligados a questões jurídicas e políticas, bem como promoção e implementação;
• Aconselhar sobre aspectos sociopolíticos e jurídicos da estratégia e operações da DR;
• Coordenar e supervisionar consultorias externas sobre questões jurídicas e/ou supervisionar funcionários relacionados à sua função;
• Apoiar, conforme relevância, a implementação de outros objetivos de prevenção ou proteção da DR;
• Participar ativamente, em seu campo de especialização, dos grupos de trabalho transversais;
• A pessoa Assessora Jurídica poderá ser convidada a desempenhar funções e tarefas não previstas nesta descrição do trabalho, bem como a fornecer suporte a outros departamentos quando necessário;

Responsabilidades Específicas:

• Contribuir para o desenvolvimento e análise de aspectos jurídicos, bem como para a implementação ativa, monitoramento e avaliação de atividades em benefício das pessoas afetadas pela violência, programas de proteção a migrantes, programas para famílias de pessoas desaparecidas e outras prioridades operacionais da Delegação;
• Definir estratégias para apoiar o fortalecimento das respostas do país, seus estados e municípios em relação ao problema das pessoas afetadas pelas consequências humanitárias da violência em ambientes urbanos e outros temas de caráter operacional da DR;
• Manter-se informada e fazer a análise de impacto de iniciativas, bem como monitorar progressos e retrocessos relacionados à ação Federal, Estadual e Municipal ou prioridades do CICV, bem como questões operacionais em geral que possam impactar/afetar (positiva ou negativamente) a Delegação do CICV e seu trabalho;
• Monitorar especificamente o ambiente jurídico e as mudanças legislativas, acompanhar questões que impactam PROT, AMS, A2E, HCiD, COOP e violência armada em geral;
• Contribuir para a redação de relatórios internos e externos sobre os temas mencionados acima (MfR, PfR e MoM), bem como cartas e documentos;
• Manter e expandir a rede de interlocutores no Brasil para o desenvolvimento de tarefas relacionadas à violência no ambiente urbano e outros programas;
• Propor melhorias legais na legislação atual ou novos instrumentos legais em relação à proteção das populações-alvo mencionadas acima nos níveis Federal, Estadual e Municipal;
• Promover abordagem transversal e multidisciplinar do CICV nos temas mencionados, com a interlocução e inclusão de diferentes departamentos, especialmente PROT, SAF, COOP, COM e PGE;
• Avaliar periodicamente a importância e relevância das ações realizadas pelo CICV em relação a questões jurídicas operacionais no Brasil, propor e revisar objetivos, estratégias e planos de ação com base nessas avaliações;
• Garantir a implementação dos objetivos das áreas JUR_OP previstas no PfR, com o apoio do Chefe do Departamento Jurídico e suas chefias funcionais na região e na sede em Genebra;
• Promover, monitorar e apoiar as reuniões e iniciativas de interlocutores ligados às operações da DR, buscando transformar recomendações do CICV em políticas públicas e legislação nacional e estadual relacionadas;
• Fornecer orientação jurídica e suporte proativamente e quando solicitado aos responsáveis por arquivos, chefes de sub-estruturas, bem como à gestão sobre qualquer questão relacionada às prioridades operacionais da DR ou outros assuntos de interesse;
• Redigir documentos, posições e pareceres jurídicos, quando solicitado ou necessário, e os compartilhar com autoridades, pessoas parceiras e outros, conforme necessário e de acordo com os princípios orientadores e metodologias de trabalho estabelecidas pelo CICV;
• Apoiar a redação, revisão ou comentário sobre MoUs dos departamentos SAF, PROT, PGE, COOP e COM com autoridades Federais, Estaduais ou Municipais do Brasil e, ocasionalmente, de outros países da região cobertos pela Delegação Regional;
• Em apoio à gestão, desenhar, implementar e apoiar atividades destinadas a chamar a atenção de partes interessadas e doadores relevantes em relação aos temas de suas competências relevantes para a Delegação/Região/CICV;
• Propor, organizar e monitorar missões de apoio para Delegações do CICV na Região, na Sede ou outras, que estejam relacionadas a questões operacionais relacionadas à Violência Armada, Migração, etc., com o objetivo de posicionar e promover o trabalho da Delegação;
• Contribuir para o compartilhamento de melhores práticas, experiências e lições aprendidas entre as Delegações do CICV na região, para garantir coerência na ação regional do CICV sobre a aplicação de questões jurídicas operacionais;
• Apoiar a Delegação na organização de reuniões e eventos, tanto na preparação de intervenções orais e escritas com caráter jurídico.