Estágio - Direito

3 semanas atrás

Aracaju, Brasil Recursos Humanos DetranSE Tempo inteiro

O Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, órgão integrante da Administração Pública Estadual, do Poder Executivo do Estado de Sergipe tem sua origem ligada a Inspetoria Geral da Guarda Civil e de Veículos da Secretaria de Segurança Pública, com a finalidade de atender o Código Nacional de Trânsito, aprovado pela Lei federal 5.108 de 21 de setembro de 1966.

Através do Decreto Lei nº 170, de 21 de

outubro de 1969, foi transformado em Departamento Geral da Guarda Civil e de

Veículos subordinado aSecretaria de Segurança Pública.

Nos termos da Lei nº 2.608, de 27 de

fevereiro de 1987, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da

Administração do Estado de Sergipe foi reestruturados como autarquia estadual,

como órgão da administração indireta.

Por Decreto Governamental de nº 8.358 de

30.03.87 ficou definida a finalidade, as atribuições, a organização básica, a

competência, a estrutura de seus órgãos e as normas estruturais da situação ou

regime jurídico do seu pessoal e da sua administração patrimonial e financeira.

Por força do citado Decreto, o DETRAN/SE é

uma Autarquia integrante da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual

e vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública, tendo por finalidade o

planejamento, coordenação, fiscalização, controle e execução da política

estadual de trânsito.

Em 26.02.92, a Lei nº 3.144 foi implantada

a organização básica do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SE.

Com as inovações trazidas pela Lei 9.503/97

que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e, com a municipalização do

trânsito, o DETRAN/SE, passou tão somente a exercer as funções cartoriais,

continuando com as atribuições de licenciamento, registro, vistoria e

emplacamento de veículos, além da habilitação de motoristas. Aplica e recolhe

multas referentes às infrações nas áreas de sua competência.

A Lei nº 4.543/2002 - Cria o Conselho

Estadual de Trânsito de Sergipe - CETRAN/SE, com órgão colegiado normativo,

consultivo e coordenador, componente do Sistema Nacional de Trânsito, com

jurisdição no território do Estado de Sergipe e vinculado ao DETRAN/SE.

Conforme os termos da Lei Ordinária nº

5.785, de 22/12/2005, artigo 2º, publicada no Diário Oficial do Estado de

Sergipe nº 24.927, de 28 de Dezembro de 2005, o DETRAN/SE foi elevado à

categoria de Autarquia Especial, organização básica do DETRAN/SE, em vigor até

hoje.

A partir da Lei 6.130 de 02/04/2007, artigo

49, publicada no Diário Oficial do Estado de Sergipe nº 25.241 de 03/04/2007, o

DETRAN/SE, anteriormente vinculado a Secretaria de Estado da Segurança Pública,

passou a ser vinculado à Secretaria de Estado.

De acordo com a Lei n° 6.615 de 18/06/2009,

artigos 2° e 3°, publicado no Diário Oficial N° 25.779, de 18/06/2009 e Decreto

n° 26.268 de 01/07/2009, que extinguiu a Secretaria de Estado dos Transportes e

da Integração Metropolitana - SETRAM, o Departamento Estadual de Trânsito de

Sergipe - DETRAN/SE, passou a ser vinculado à Secretaria de Estado de Segurança

Pública - SSP.

**Responsabilidades e atribuições** Elaboração de peças processuais; triagem de pressupostos processuais; acompanhamento e elaboração de licitações, audiências; realizar pesquisa em doutrina e jurisprudência, visitas a órgãos do judiciário e do Ministério Público, distribuição de processos; documentar petições; verificar publicações no Diário Oficial; identificar o andamento dos processos em diversas áreas e orientar clientes sobre o andamento do processo.**

**a) Estar devidamente matriculado e com frequência**

**regular em Instituição de Ensino Superior que tenha Termo de Cooperação Técnica**

**ou convênio firmado com esta Autarquia;**

**b) Ter média geral ponderada (MGP) igual ou superior a**

**6,0 (seis);**

**c) Não poderá estar cursando o último período da**

**graduação.

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    Há 3 dias

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    **Estagiário** - Aracaju / SE **Descrição**: Estágio em escritório de advocacia em Aracaju Atividades Elaboração de peças processuais Acompanhar andamento de processos **Requisitos**: - Cursando direito a partir do 5º período - Conhecimento em excel e word Benefícios Vale transporte

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    Há 7 dias

    Aracaju, Sergipe, Brasil Ampla Rh Tempo inteiro

    Estagiário- Aracaju / SEDescrição:Estágio em escritório de advocacia em AracajuAtividadesElaboração de peças processuaisAcompanhar andamento de processosRequisitos: Cursando direito a partir do 5o período Conhecimento em excel e wordBenefíciosVale transporte

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    1 semana atrás

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    1 semana atrás

    Aracaju, Brasil Cide Tempo inteiro

    Atividades inerentes ao setor.Beneficios:A Combinar;Formação Acadêmica:Experiência:Salário:A combinarCargo:Estágio em direitoEmpresa:CideConsultoria em recursos humanos, treinamento e recrutamento seleção.Ramo:Recursos Humanos/ Recrutamento e seleção (JJ)

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    1 semana atrás

    Aracaju, Brasil Cide Tempo inteiro

    Atividades inerentes ao setor.Beneficios:A Combinar;Formação Acadêmica:Experiência:Salário:A combinarCargo:Estágio em direitoEmpresa:CideConsultoria em recursos humanos, treinamento e recrutamento seleção.Ramo:Recursos Humanos/ Recrutamento e seleção (DH)

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    1 semana atrás

    Aracaju, Sergipe, Brasil Recursos Humanos DetranSE Tempo inteiro

    2 vagas para Estágio no curso de DireitoResponsabilidades e atribuições Elaboração de peças processuais; triagem de pressupostos processuais; acompanhamento e elaboração de licitações, audiências; realizar pesquisa em doutrina e jurisprudência, visitas a órgãos do judiciário e do Ministério Público, distribuição de processos; documentar...

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    2 semanas atrás

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    1 semana atrás

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    Há 24 horas

    Aracaju, Sergipe, Sergipe, Brasil Cide Tempo inteiro

    Atividades inerentes ao setor.Beneficios:A Combinar;Formação Acadêmica:Experiência:Salário:A combinarCargo:Estágio em direitoEmpresa:CideConsultoria em recursos humanos, treinamento e recrutamento seleção.Ramo:Recursos Humanos/ Recrutamento e seleção (DF)

  • Estagio - Jurídico

    2 semanas atrás

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  • Estagiário na área de Direito

    3 semanas atrás

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    Empresa admite Estagiário na área de Direito em Aracaju Ponto Novo para atuar em Meio-período, Segunda a Sexta-feira.. Auxiliar no acompanhamento de processos. Auxiliar na elaboração de documentos jurídicos. Acompanhar processos e prazos judiciais.. É oferecido contrato Estágio, A combinar.

  • Estagiário na área de Direito

    1 semana atrás

    Aracaju, Brasil Escritório de Advocacia Tempo inteiro

    Escritório de Advocacia admite Estagiário na área de Direito em Aracaju para atuar em Meio-período, Segunda a Sexta-feira.. Auxiliar na análise e acompanhamento de processos judiciais e administrativos. Colaborar na elaboração de petições, contratos, pareceres e outros documentos legais. Realizar pesquisas de jurisprudência, doutrina e...

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    2 semanas atrás

    Aracaju, Brasil Ampla RH Tempo inteiro

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  • Estagiário na área de Direito

    1 semana atrás

    Aracaju, Sergipe, Brasil Escritório de Advocacia Tempo inteiro

    Escritório de Advocacia admite Estagiário na área de Direito em Aracaju para atuar em Meio-período, Segunda a Sexta-feira. Auxiliar na análise e acompanhamento de processos judiciais e administrativos.Colaborar na elaboração de petições, contratos, pareceres e outros documentos legais.Realizar pesquisas de jurisprudência, doutrina e legislação...

  • Estágio em Direito Estagiário Aracaju

    Há 1 mês

    Aracaju, Brasil BuscarVagas - Empregos e Consultoria Brasil Tempo inteiro

    Elaboração de peças processuais Acompanhar andamento de processos **Requisitos** Ensino Superior Cursando Direito a partir do 5º período Conhecimento em Excel e Word **Jornada de trabalho** Segunda a Sexta Feira das 14:00 às 18:00 Carga Horária: **Jornada de trabalho** Segunda a Sexta Feira das 14:00 às 18:00 Sem informação Ensino Superior...

  • Estágio em Direito Estagiário Aracaju

    2 semanas atrás

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    Há 7 dias

    Aracaju, Sergipe, Brasil Ampla RH Tempo inteiro

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  • Estágio em Direito Estagiário Aracaju

    Há 7 dias

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    Elaboração de peças processuaisAcompanhar andamento de processosRequisitosEnsino Superior Cursando Direito a partir do 5o períodoConhecimento em Excel e WordJornada de trabalhoSegunda a Sexta Feira das 14:00 às 18:00 Carga Horária:Jornada de trabalhoSegunda a Sexta Feira das 14:00 às 18:00Sem informaçãoEnsino Superior Cursando Direito a partir do 5o...

  • Estágio Em Direito Estagiário Aracaju

    1 semana atrás

    Aracaju, Sergipe, Brasil Buscarvagas - Empregos E Consultoria Brasil Tempo inteiro

    Elaboração de peças processuais Acompanhar andamento de processos 706,00 Ensino Superior Cursando Direito a partir do 5o período Conhecimento em Excel e Word Carga Horária: Segunda a Sexta Feira das 14:00 às 18:00

  • Estágio em Direito Estagiário Aracaju

    Há 6 dias

    Aracaju, Brasil BuscarVagas - Empregos e Consultoria Brasil Tempo inteiro

    Elaboração de peças processuais Acompanhar andamento de processos **Requisitos** Ensino Superior Cursando Direito a partir do 5º período Conhecimento em Excel e Word **Jornada de trabalho** Segunda a Sexta Feira das 14:00 às 18:00 **Benefícios** Bolsa auxilio R$ 706,00 + Vale transporte