Estágio em Direito

3 semanas atrás

Aracaju, Brasil Recursos Humanos DetranSE Tempo inteiro

O Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, órgão integrante da Administração Pública Estadual, do Poder Executivo do Estado de Sergipe tem sua origem ligada a Inspetoria Geral da Guarda Civil e de Veículos da Secretaria de Segurança Pública, com a finalidade de atender o Código Nacional de Trânsito, aprovado pela Lei federal 5.108 de 21 de setembro de 1966.

Através do Decreto Lei nº 170, de 21 de

outubro de 1969, foi transformado em Departamento Geral da Guarda Civil e de

Veículos subordinado aSecretaria de Segurança Pública.

Nos termos da Lei nº 2.608, de 27 de

fevereiro de 1987, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da

Administração do Estado de Sergipe foi reestruturados como autarquia estadual,

como órgão da administração indireta.

Por Decreto Governamental de nº 8.358 de

30.03.87 ficou definida a finalidade, as atribuições, a organização básica, a

competência, a estrutura de seus órgãos e as normas estruturais da situação ou

regime jurídico do seu pessoal e da sua administração patrimonial e financeira.

Por força do citado Decreto, o DETRAN/SE é

uma Autarquia integrante da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual

e vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública, tendo por finalidade o

planejamento, coordenação, fiscalização, controle e execução da política

estadual de trânsito.

Em 26.02.92, a Lei nº 3.144 foi implantada

a organização básica do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SE.

Com as inovações trazidas pela Lei 9.503/97

que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e, com a municipalização do

trânsito, o DETRAN/SE, passou tão somente a exercer as funções cartoriais,

continuando com as atribuições de licenciamento, registro, vistoria e

emplacamento de veículos, além da habilitação de motoristas. Aplica e recolhe

multas referentes às infrações nas áreas de sua competência.

A Lei nº 4.543/2002 - Cria o Conselho

Estadual de Trânsito de Sergipe - CETRAN/SE, com órgão colegiado normativo,

consultivo e coordenador, componente do Sistema Nacional de Trânsito, com

jurisdição no território do Estado de Sergipe e vinculado ao DETRAN/SE.

Conforme os termos da Lei Ordinária nº

5.785, de 22/12/2005, artigo 2º, publicada no Diário Oficial do Estado de

Sergipe nº 24.927, de 28 de Dezembro de 2005, o DETRAN/SE foi elevado à

categoria de Autarquia Especial, organização básica do DETRAN/SE, em vigor até

hoje.

A partir da Lei 6.130 de 02/04/2007, artigo

49, publicada no Diário Oficial do Estado de Sergipe nº 25.241 de 03/04/2007, o

DETRAN/SE, anteriormente vinculado a Secretaria de Estado da Segurança Pública,

passou a ser vinculado à Secretaria de Estado.

De acordo com a Lei n° 6.615 de 18/06/2009,

artigos 2° e 3°, publicado no Diário Oficial N° 25.779, de 18/06/2009 e Decreto

n° 26.268 de 01/07/2009, que extinguiu a Secretaria de Estado dos Transportes e

da Integração Metropolitana - SETRAM, o Departamento Estadual de Trânsito de

Sergipe - DETRAN/SE, passou a ser vinculado à Secretaria de Estado de Segurança

Pública - SSP.

**Responsabilidades e atribuições** Elaboração de peças processuais; triagem de pressupostos processuais; acompanhamento e elaboração de licitações, audiências; realizar pesquisa em doutrina e jurisprudência, visitas a órgãos do judiciário e do Ministério Público, distribuição de processos; documentar petições; verificar publicações no Diário Oficial; identificar o andamento dos processos em diversas áreas e orientar clientes sobre o andamento do processo.**

**a) Estar devidamente matriculado e com frequência**

**regular em Instituição de Ensino Superior que tenha Termo de Cooperação Técnica**

**ou convênio firmado com esta Autarquia;**

**b) Ter média geral ponderada (MGP) igual ou superior a**

**6,0 (seis);**

**c) Não poderá estar cursando o último período da**

**graduação.**

O Detran/SE tem em suas competências atender o Código de Trânsito Brasileiro, disponibilizando serviços de Habilitação e Veículo.

  • Estágio em Direito

    Há 1 mês

    Aracaju, Brasil Ampla RH Tempo inteiro

    **Estagiário** - Aracaju / SE **Descrição**: Estágio em escritório de advocacia em Aracaju Atividades Elaboração de peças processuais Acompanhar andamento de processos **Requisitos**: - Cursando direito a partir do 5º período - Conhecimento em excel e word Benefícios Vale transporte

  • Estágio em Direito

    Há 1 mês

    Aracaju, Brasil Recursos Humanos DetranSE Tempo inteiro

    2 vagas para Estágio no curso de Direito **Responsabilidades e atribuições** Elaboração de peças processuais; triagem de pressupostos processuais; acompanhamento e elaboração de licitações, audiências; realizar pesquisa em doutrina e jurisprudência, visitas a órgãos do judiciário e do Ministério Público, distribuição de processos;...

  • ESTAGIO - Jurídico

    Há 1 mês

    Aracaju, Brasil Energisa Estágio Tempo inteiro

    Venha fazer parte da nova geração da Energisa! Trabalhar com energia é um desafio diário. Iniciar sua vida profissional em um dos maiores grupos do setor de energia do Brasil é uma oportunidade transformadora. Na Energisa acreditamos na diversidade das nossas pessoas agregando na pluralidade dos nossos negócios! Vem junto construir o futuro da Energia...

  • Estágio em Direito Estagiário Aracaju

    2 semanas atrás

    Aracaju, Brasil BuscarVagas - Empregos e Consultoria Brasil Tempo inteiro

    Elaboração de peças processuais Acompanhar andamento de processos **Requisitos** Ensino Superior Cursando Direito a partir do 5º período Conhecimento em Excel e Word **Jornada de trabalho** Segunda a Sexta Feira das 14:00 às 18:00 Carga Horária: **Jornada de trabalho** Segunda a Sexta Feira das 14:00 às 18:00 Sem informação Ensino Superior...

  • Estágio em Direito Estagiário Aracaju

    Há 6 dias

    Aracaju, Brasil BuscarVagas - Empregos e Consultoria Brasil Tempo inteiro

    Elaboração de peças processuais Acompanhar andamento de processos **Requisitos** Ensino Superior Cursando Direito a partir do 5º período Conhecimento em Excel e Word **Jornada de trabalho** Segunda a Sexta Feira das 14:00 às 18:00 **Benefícios** Bolsa auxilio R$ 706,00 + Vale transporte

  • Estágio Em Direito Estagiário Aracaju

    Há 6 dias

    Aracaju, Brasil Posta Vagas Tempo inteiro

    Elaboração de peças processuaisAcompanhar andamento de processos 706,00 Ensino Superior Cursando Direito a partir do 5º períodoConhecimento em Excel e Word Bolsa auxilio R$ 706,00 + Vale transporte Salário: R$ 706.00 Por Mês - Posta Vagas Brasil

  • Estágio Em Direito Estagiário Aracaju

    3 semanas atrás

    Aracaju, Brasil Posta Vagas Tempo inteiro

    Elaboração de peças processuaisAcompanhar andamento de processos 706,00 Ensino Superior Cursando Direito a partir do 5º períodoConhecimento em Excel e Word Bolsa auxilio R$ 706,00 + Vale transporte Salário: R$ 706.00 Por Mês - Posta Vagas Brasil

  • Estágio - Direito

    Há 1 mês

    Aracaju, Brasil DetranSE Tempo inteiro

    O Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, órgão integrante da Administração Pública Estadual, do Poder Executivo do Estado de Sergipe tem sua origem ligada a Inspetoria Geral da Guarda Civil e de Veículos da Secretaria de Segurança Pública, com a finalidade de atender o Código Nacional de Trânsito, aprovado pela Lei federal 5.108...

  • Estagiário - Área de Advocacia

    Há 1 mês

    Aracaju, Brasil Emprego BR Tempo inteiro

    **Requisitos**: Escolaridade Ensino superior em andamento. Não é necessário experiência na área. Morar na Grande Aracaju. Estudante de Direito entre o 6º e 8º período. **Atividades**: Acompanhamento de processos, elaboração de peças, pesquisas de jurisprudência e acompanhamento em audiências e despachos. Entre outras atividades. BENEFÍCIOS: +...

  • Estágio - jurídico

    Há 1 mês

    Aracaju, Brasil Netvagas Tempo inteiro

    Ensino Superior Cursando em Direito;Estar com vínculo comprovado em qualquer instituição de Ensino Superior credenciada pelo MECCursando a partir do 4º Semestre e, no máximo, a um ano da conclusão do cursoTer disponibilidade de horário pela manhã/tarde.Auxiliar no controle e cumprimento de prazos, resposta de ofícios; Suporte na alimentação de...

  • Estágio em Direito Estagiário

    Há 1 mês

    Aracaju, Brasil BuscarVagas - Empregos e Consultoria Brasil Tempo inteiro

    Auxiliar no Processo de cadastro e documentação de fornecedores, cotação de itens diversos no mercado, suporte junto aos compradores na rotina e operação do fechamento das ordens de compras, análise e compreensão de indicadores de gestão. Salário a Combinar Ensino Superior/Graduação/Bacharel - Em Andamento Carga Horária: Segunda a Sexta Feira...

  • Estágio Em Direito Estagiário – Aracaju – SE

    3 semanas atrás

    Aracaju, Brasil Posta Vagas Tempo inteiro

    Auxiliar no Processo de cadastro e documentação de fornecedores, cotação de itens diversos no mercado, suporte junto aos compradores na rotina e operação do fechamento das ordens de compras, análise e compreensão de indicadores de gestão. Salário a Combinar Ensino Superior/Graduação/Bacharel – Em Andamento Vale-Transporte. - Posta Vagas...

  • Estágio Em Direito Estagiário – Aracaju – SE

    1 semana atrás

    Aracaju, Brasil Posta Vagas Tempo inteiro

    Auxiliar no Processo de cadastro e documentação de fornecedores, cotação de itens diversos no mercado, suporte junto aos compradores na rotina e operação do fechamento das ordens de compras, análise e compreensão de indicadores de gestão. Salário a Combinar Ensino Superior/Graduação/Bacharel – Em Andamento Vale-Transporte. - Posta Vagas...

  • Estágio em Direito

    Há 1 mês

    Aracaju, Brasil BuscarVagas - Empregos e Consultoria Brasil Tempo inteiro

    Auxiliar na contratação dos segurados para facilitar o relacionamento Empresa Cliente e subscrevem e inspecionam riscos ; Ajuda na execução da regulação e liquidação de sinistros e desenvolvendo novas modalidades de seguros; Apoio na elaboração de documentação Técnica. **Requisitos** Ensino Superior Cursando - Estudantes do 3º ao 7º...

  • Estágio Em Direito – Estagiário Aracaju – SE

    4 semanas atrás

    Aracaju, Brasil Posta Vagas Tempo inteiro

    Auxiliar na contratação dos segurados para facilitar o relacionamento Empresa Clientes e subscrevem e inspecionam riscos; Ajuda na execução da regulação e liquidação de sinistros e desenvolvendo novas modalidades de seguros; Apoio na elaboração de documentação técnica. 700,00 Ensino Superior Cursando do 3º ao 7º período. Vale Transporte....

  • Estágio Em Direito – Estagiário Aracaju – SE

    4 semanas atrás

    Aracaju, Brasil Posta Vagas Tempo inteiro

    Auxiliar na contratação dos segurados para facilitar o relacionamento Empresa Clientes e subscrevem e inspecionam riscos; Ajuda na execução da regulação e liquidação de sinistros e desenvolvendo novas modalidades de seguros; Apoio na elaboração de documentação técnica. 700,00 Ensino Superior Cursando do 3º ao 7º período. Vale Transporte....

  • Estágio em Direito Estagiário

    Há 1 mês

    Aracaju, Brasil BuscarVagas - Empregos e Consultoria Brasil Tempo inteiro

    Auxiliar no Processo de cadastro e documentação de fornecedores, cotação de itens diversos no mercado, suporte junto aos compradores na rotina e operação do fechamento das ordens de compras, análise e compreensão de indicadores de gestão. **Requisitos** Ensino Superior/Graduação/Bacharel - Em Andamento **Jornada de trabalho** Segunda a Sexta...

  • Estágio em Direito

    4 semanas atrás

    Aracaju, Brasil BuscarVagas - Empregos e Consultoria Brasil Tempo inteiro

    Auxiliar na contratação dos segurados para facilitar o relacionamento Empresa Cliente e subscrevem e inspecionam riscos ; Ajuda na execução da regulação e liquidação de sinistros e desenvolvendo novas modalidades de seguros; Apoio na elaboração de documentação Técnica. **Requisitos** Ensino Superior Cursando - Estudantes do 3º ao 7º...

  • Estágio Em Direito – Estagiário – Aracaju – SE

    4 semanas atrás

    Aracaju, Brasil Posta Vagas Tempo inteiro

    Auxiliar na contratação dos segurados para facilitar o relacionamento Empresa Cliente e subscrevem e inspecionam riscos ; Ajuda na execução da regulação e liquidação de sinistros e desenvolvendo novas modalidades de seguros; Apoio na elaboração de documentação Técnica. Salário a Combinar Ensino Superior Cursando – Estudantes do 3º ao 7º...

  • Estágio em Direito Estagiário

    Há 1 mês

    Aracaju, Brasil BuscarVagas - Empregos e Consultoria Brasil Tempo inteiro

    Auxiliar na contratação dos segurados para facilitar o relacionamento Empresa Clientes e subscrevem e inspecionam riscos; Ajuda na execução da regulação e liquidação de sinistros e desenvolvendo novas modalidades de seguros; Apoio na elaboração de documentação técnica. **Requisitos** Ensino Superior Cursando do 3º ao 7º período. **Jornada...