Advogado Especializado em Direito Laboral

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Contrato de Trabalho

O contrato de trabalho é uma relação jurídica entre o empregador e o empregado, estabelecida pela lei. De acordo com a legislação brasileira, o contrato de trabalho pode ser feito por escrito ou verbalmente.

Direitos do Empregado

  • O empregado tem direito a receber salário mensal, seguro-desemprego e outros benefícios previstos na lei;
  • Ter proteção contra demissão arbitrária e sem justa causa;
  • Ter acesso ao seu histórico de trabalho e aos seus dados pessoais;
  • Ter direito a férias remuneradas e à sua liquidação quando se afastar para fins de saúde;
  • Ter direito a um ambiente de trabalho saudável e seguro.

Responsabilidades do Empregador

  • O empregador deve pagar o salário do empregado em dia;
  • Manter registros dos pagamentos efetuados ao empregado;
  • Amparar o empregado em caso de acidente de trabalho;
  • Manter o ambiente de trabalho seguro e saudável;
  • Providenciar a elaboração de um relatório de segurança ocupacional.

Processo de Resolução de Conflitos

Quando ocorre um conflito no contrato de trabalho, deve-se seguir os passos abaixo:

  1. Determinação da Questão: Identificar a questão que está causando o conflito;
  2. Análise da Questão: Analisar as razões e consequências da questão identificada;
  3. Definição da Estratégia: Definir a estratégia para resolver a questão, baseada na análise realizada;
  4. Execução da Solução: Executar a solução definida.

Despedimento Justo Motivado

De acordo com a CLT, o despedimento sem justa causa é considerado ilegal e pode gerar responsabilidade civil e penal para o empregador.



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