Assessor Jurídico

Emitir pareceres escritos, inclusive sobre recursos interpostos e assessorar a direção sobre questões de natureza jurídica, ou dirimir as dúvidas de interpretação de normas, leis, acerca destas questões quando suscitadas pelo CFESS ou decorrentes de consultas dos Cress;
- Elaborar Minutas de Resoluções, Portarias e outros instrumentos;
- Assessorar a Comissões ou Grupos de Trabalho existentes e instituídos, que tenham desdobramentos jurídicos ou judicias;
- Elaborar, apresentar propostas ou apreciar sugestões, minutas de Resoluções, Portarias, Instruções e Normas Internas, propondo inovações, modificações e as alterações necessárias, emitindo sua opinião técnica, por escrito, quando necessário, quando a matéria se referir aos itens acima;
- Participar das reuniões do Conselho Pleno do Cfess, desde que regularmente convocado, prestando assessoria jurídica;
- Participar do Encontro Nacional do Conjunto Cfess-Cress, realizado anualmente, prestando assessoria jurídica ao CFESS;
- Participar de reuniões em outros órgãos ou entidades de âmbito regional ou nacional, quando houver necessidade de assessoria jurídica e desde que a matéria discutida esteja dentro do âmbito de competência e atribuição do Cfess;
- Participar, quando convocada para tal, do Projeto “Cfess na Estrada” (ou similar), juntamente com os/as Conselheiros/as do Cfess e demais componentes da equipe, prestando esclarecimentos e orientações jurídicas em relação a toda a atividade do Cress;
- Participar e assessorar sindicâncias e inquéritos administrativos que forem instaurados no âmbito do CFESS, ou aqueles instaurados sob a sua responsabilidade, para apuração de irregularidades no âmbito do Cfess ou dos Cress;
- Prestar orientações jurídicas, verbais ou por telefone, aos membros do Cfess, desde que as questões objeto das consultas não guardem complexidade jurídica, hipótese em que será emitido parecer jurídico escrito;
- Intervir, juridicamente, em relação aos Conselhos de Políticas Públicas, nas situações relacionadas às atribuições do Cfess e/ou quando o Cfess figurar como parte interessada;
- Participar, quando convocada para tal, de atividades de capacitação de Conselheiros/as e Trabalhadoras/es do Conjunto Cfess-Cress;
- Contribuir no acompanhamento/andamento dos processos judicias em que o Cfess figura como parte;
- Contribuir na organização e assessorar nos encaminhamentos necessários à efetivação das ações jurídicas;
- Disponibilizar cópia de todos os pareceres e manifestações jurídicas emitidas desde o início da contratação com o fim de organizar o acervo no Cfess;
- Participar, quando convocada, de audiências e reuniões realizadas fora da sede do Cfess, quando convocada a assessorar, juridicamente, as Comissões do Cfess, em matéria de sua competência;
- Integrar, quando convocada, mesas de debates, seminários, encontros ou eventos promovidos pelo CFESS, referentes aos temas tratados pelas Comissões do Cfess e outras atividades previstas em resolução do CFESS;
- Executar outras atribuições de natureza e requisitos similares e outras atividades previstas em resolução do CFESS.

**Cargo**: Assessor Jurídico

**Tipo de Contrato**:
**Área profissional**: Advocacia/Jurídica

**Carga-horária**: 30h

**Número de vagas**: 1

**Benefícios**: Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.

**Escolaridade mínima**:
Graduação - Concluído - Obrigatório

**Experiências e qualificações**:

- Ter formação jurídica de nível superior com ampla abrangência de conhecimentos para as funções exigidas;
- Ter alguma experiência de assessoria ou consultoria na área delimitada;
- Ter experiência com o debate sobre direitos sociais e humanos;
- Ter algum conhecimento de trâmites parlamentares para aprovação de projetos de interesse das profissões regulamentadas;
- Manifestar interesse na pesquisa de documentos e debates da área de conhecimento e de atuação em serviço social