Estágio Em Direito

O Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, órgão integrante da Administração Pública Estadual, do Poder Executivo do Estado de Sergipe tem sua origem ligada a Inspetoria Geral da Guarda Civil e de Veículos da Secretaria de Segurança Pública, com a finalidade de atender o Código Nacional de Trânsito, aprovado pela Lei federal ***** de 21 de setembro de ****.Através do Decreto Lei no 170, de 21 deoutubro de ****, foi transformado em Departamento Geral da Guarda Civil e deVeículos subordinado aSecretaria de Segurança Pública.Nos termos da Lei no *****, de 27 defevereiro de ****, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento daAdministração do Estado de Sergipe foi reestruturados como autarquia estadual,como órgão da administração indireta.Por Decreto Governamental de no ***** de******** ficou definida a finalidade, as atribuições, a organização básica, acompetência, a estrutura de seus órgãos e as normas estruturais da situação ouregime jurídico do seu pessoal e da sua administração patrimonial e financeira.Por força do citado Decreto, o DETRAN/SE éuma Autarquia integrante da Administração Indireta do Poder Executivo Estaduale vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública, tendo por finalidade oplanejamento, coordenação, fiscalização, controle e execução da políticaestadual de trânsito.Em ********, a Lei no ***** foi implantadaa organização básica do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SE.Com as inovações trazidas pela Lei ********que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e, com a municipalização dotrânsito, o DETRAN/SE, passou tão somente a exercer as funções cartoriais,continuando com as atribuições de licenciamento, registro, vistoria eemplacamento de veículos, além da habilitação de motoristas.Aplica e recolhemultas referentes às infrações nas áreas de sua competência.A Lei no ********** - Cria o ConselhoEstadual de Trânsito de Sergipe - CETRAN/SE, com órgão colegiado normativo,consultivo e coordenador, componente do Sistema Nacional de Trânsito, comjurisdição no território do Estado de Sergipe e vinculado ao DETRAN/SE.Conforme os termos da Lei Ordinária no*****, de 22/12/2005, artigo 2o, publicada no Diário Oficial do Estado deSergipe no ******, de 28 de Dezembro de ****, o DETRAN/SE foi elevado àcategoria de Autarquia Especial, organização básica do DETRAN/SE, em vigor atéhoje.A partir da Lei ***** de 02/04/2007, artigo49, publicada no Diário Oficial do Estado de Sergipe no ****** de 03/04/2007, oDETRAN/SE, anteriormente vinculado a Secretaria de Estado da Segurança Pública,passou a ser vinculado à Secretaria de Estado.De acordo com a Lei n° ***** de 18/06/2009,artigos 2° e 3°, publicado no Diário Oficial N° ******, de 18/06/2009 e Decreton° ****** de 01/07/2009, que extinguiu a Secretaria de Estado dos Transportes eda Integração Metropolitana - SETRAM, o Departamento Estadual de Trânsito deSergipe - DETRAN/SE, passou a ser vinculado à Secretaria de Estado de SegurançaPública - SSP.**Responsabilidades e atribuições**Elaboração de peças processuais; triagem de pressupostos processuais; acompanhamento e elaboração de licitações, audiências; realizar pesquisa em doutrina e jurisprudência, visitas a órgãos do judiciário e do Ministério Público, distribuição de processos; documentar petições; verificar publicações no Diário Oficial; identificar o andamento dos processos em diversas áreas e orientar clientes sobre o andamento do processo.**Requisitos e qualificações**a) Estar devidamente matriculado e com frequênciaregular em Instituição de Ensino Superior que tenha Termo de Cooperação Técnicaou convênio firmado com esta Autarquia;b) Ter média geral ponderada (MGP) igual ou superior a6,0 (seis);c) Não poderá estar cursando o último período dagraduação.