Advogado de imigração para recusa de contratação pela prefeitura

Há 9 horas

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Fiz um concurso em 2023 para processo seletivo para professor prazo determinado e eventual (https://servicos. Sjc. Sp. Gov. Br/concurso/concurso_detalhe. Aspx?Codigo=170). No edital (file:///c:/users/ihost%20notebooks/downloads/edital%20de%20abertura%20(2). Pdf), na parte de requisitos para contratação (item 8) diz "ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou ******* das prerrogativas previstas no art. 12 da constituição federal e Demais disposições de lei, no caso de estrangeiros; ". Eu passei no concurso que seria válido o contrato de dois anos (2024 e 2025). Em janeiro de 2024, eu fiz a atribuição da sala, mas na etapa de documentação fui desclassificada e utilizaram o argumento de eu ser estrangeira e nao ser naturalizada. Aleguei que eu me enquadrava no art. 12 da constituiçao em estar a mais de 15 anos consecutivos no país e sem condenação penal desde que requeiram a nacionalidade. Na epoca minha situação documental era a seguinte: meu documento rne estava vencido e eu estava no aguardo do meu documento atualizado pela pf, entao anexei aos docmentos pedidos pela prefeitura o documento que a pf dá quando vc faz um novo pedido de documento pois eles retem o antigo lá e anexei tambem o pedido de naturalização que já havia dado entrada. Na prefeitura, como me amparei no art. 12, eles me orientaram a abrir uma petiçao funcional na prorpia prefeitura, o caso foi para o juridico e quando finalizou, a alegaçao final foi que meu documento estava vencido e que nao poderiam me contratar devido a isso (antes era por eu ser estrangeira), e me falaram que no proximo ano se me documento estivesse com a validade certa eu poderia exercer o cargo. Este ano, 2025, fui novamente atribuir sala, enviei os documentos e enviei meu documento dentro da validade e novamente utilizaram o argumento de eu nao ser naturalizada, novamente argumentei que me enquadro no art. 12 pois estou desde 1991 no país e nao tenho condenação penal, tambem estou em processo de naturalização ( de acordo com o art 12 pelo que pesquisei está "os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na república federativa do brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (redação dada pela emenda constitucional de revisão nº 3, de 1994)", ou seja o "desde que requeiram" seria "desde que eu tenha feito o pedido de naturalização" , mas a prefeitura seguiu com o argumento de nao ser naturalizada. Enfim, pessoalmente é mais facil explicar, mas seria mais ou menos isso, gostaria de verificar se realmente estou correta e se sim, gostaria de abrir um processo contra a prefeitura, obrigada por hora.

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