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O Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, órgão integrante da Administração Pública Estadual, do Poder Executivo do Estado de Sergipe tem sua origem ligada a Inspetoria Geral da Guarda Civil e de Veículos da Secretaria de Segurança Pública, com a finalidade de atender o Código Nacional de Trânsito, aprovado pela Lei federal * de 21 de setembro de **.
Através do Decreto Lei no 170, de 21 de
outubro de , foi transformado em Departamento Geral da Guarda Civil e de
Veículos subordinado aSecretaria de Segurança Pública.
Nos termos da Lei no *, de 27 de
fevereiro de , que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da
Administração do Estado de Sergipe foi reestruturados como autarquia estadual,
como órgão da administração indireta.
Por Decreto Governamental de no * de
** ficou definida a finalidade, as atribuições, a organização básica, a
competência, a estrutura de seus órgãos e as normas estruturais da situação ou
regime jurídico do seu pessoal e da sua administração patrimonial e financeira.
Por força do citado Decreto, o DETRAN/SE é
uma Autarquia integrante da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual
e vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública, tendo por finalidade o
planejamento, coordenação, fiscalização, controle e execução da política
estadual de trânsito.
Em **, a Lei no * foi implantada
a organização básica do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SE.
Com as inovações trazidas pela Lei **
que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e, com a municipalização do
trânsito, o DETRAN/SE, passou tão somente a exercer as funções cartoriais,
continuando com as atribuições de licenciamento, registro, vistoria e
emplacamento de veículos, além da habilitação de motoristas.
Aplica e recolhe
multas referentes às infrações nas áreas de sua competência.
A Lei no ** - Cria o Conselho
Estadual de Trânsito de Sergipe - CETRAN/SE, com órgão colegiado normativo,
consultivo e coordenador, componente do Sistema Nacional de Trânsito, com
jurisdição no território do Estado de Sergipe e vinculado ao DETRAN/SE.
Conforme os termos da Lei Ordinária no
*, de 22/12/2005, artigo 2o, publicada no Diário Oficial do Estado de
Sergipe no **, de 28 de Dezembro de **, o DETRAN/SE foi elevado à
categoria de Autarquia Especial, organização básica do DETRAN/SE, em vigor até
hoje.
A partir da Lei * de 02/04/2007, artigo
49, publicada no Diário Oficial do Estado de Sergipe no ** de 03/04/2007, o
DETRAN/SE, anteriormente vinculado a Secretaria de Estado da Segurança Pública,
passou a ser vinculado à Secretaria de Estado.
De acordo com a Lei n° * de 18/06/2009,
artigos 2° e 3°, publicado no Diário Oficial N° **, de 18/06/2009 e Decreto
n° ** de 01/07/2009, que extinguiu a Secretaria de Estado dos Transportes e
da Integração Metropolitana - SETRAM, o Departamento Estadual de Trânsito de
Sergipe - DETRAN/SE, passou a ser vinculado à Secretaria de Estado de Segurança
Pública - SSP.
Responsabilidades e atribuições
Ajuda no desenvolvimento de programas, definindo estratégias e processos, bem como para projetos de desenvolvimento de aplicativos para microcomputadores e computadores de grande porte, elaborando programas genéricos como processadores de texto, planilhas eletrônicas e programas de multimídia.
Requisitos e qualificações**
a) Estar devidamente matriculado e com frequência
regular em Instituição de Ensino Superior que tenha Termo de Cooperação Técnica
ou convênio firmado com esta Autarquia;
b) Ter média geral ponderada (MGP) igual ou superior a
6,0 (seis);
c) Não poderá estar cursando o último período da
graduação.
O Detran/SE tem em suas competências atender o Código de Trânsito Brasileiro, disponibilizando serviços de Habilitação e Veículo.